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quinta-feira, 11 de maio de 2017

Câmara dos Deputados - Plenário não votou MPs e pauta continua trancada

Integrantes da Comissão da MP756/2016
As três  MP  que influenciam na nossa região (MPs 756/16 , 758/16   e 759/16,continuam aguardando a deliberação no plenário da Câmara dos Deputados, enquanto isto a pauta esta trancada.

Pauta está trancada por diversas medidas provisórias, com isso   os projetos de lei  só poderá ser votado em sessões extraordinárias. 
A expectativa que sejam deliberada na próxima semana - se entrar na pauta....


O Plenário da Câmara dos Deputados tem a pauta trancada por  medidas provisórias, entre as quais a MP 759/16, que impõe novas regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana, revogando as normas da Lei 11.977/09.

O texto da MP 759/16 permite a regularização de áreas de até 2,5 mil hectares e, segundo o projeto de lei de conversão do senador Romero Jucá (PMDB-RR), em vez de o posseiro pagar de 10% a 80% do valor estipulado para o tamanho do imóvel em uma planilha de preços referenciais (PPR) elaborada pelo Incra, ele pagará de 10% (propriedades menores) a 50% (propriedades maiores) de uma pauta de valores de terra nua.

Unidades de conservação
Duas medidas provisórias (MPs 756/16 e 758/16), as primeiras da pauta, mudam limites de unidades de conservação no Pará, como o Parque Nacional do Rio Novo, a Floresta Nacional do Jamanxim e o Parque Nacional do Jamanxim.

Inicialmente, o governo enviou as MPs para retirar dessas unidades a área de domínio ao longo da BR-163 e da futura estrada de ferro EF-170, que correrá ao longo da rodovia. Os textos originais também procuram equacionar problemas de ocupação irregular na região.

Íntegra da proposta:


Os relatórios aprovados nas comissões mistas referentes a essas MPs ampliam mudanças nas áreas de conservação da região. O parecer sobre a MP 756/16, do deputado José Priante (PMDB-PA), transforma a Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo em duas unidades com finalidades diversas: um parque nacional e uma área de proteção ambiental. O texto também reverte a ampliação do Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina, que foi promovida pela Lei 13.273/16.

Íntegra da proposta:

Blog Adecio Piran com Informações da Câmara dos Deputados